Atenção prestadores de serviço da Secretaria Municipal de Cultura de Mairiporã e outros órgãos da Prefeitura Municipal.
Afim de colaborar para a adequação dos processos de emissão de NOTAS FISCAIS e outros procedimentos, criamos página com documentos necessários para auxílio e orientação dos profissionais de contabilidade.
Abaixo informações pertinentes ao DECRETO Nº 9.768/2023, que ADOTA A IN RFB N.º 1.234/2012 E SUAS ALTERAÇÕES PARA FINS DE RETENÇÃO DE IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
# ANEXO II – DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
# ANEXO III – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS
# ANEXO IV – INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO E ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS ANEXO III – INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS